A lei estadual nº 6.718/14 determina que as empresas privadas sediadas no estado do Rio de Janeiro que comercializem bens e serviços através da internet em sites próprios são obrigadas a disponibilizar nas suas páginas link para a página oficial do Procon-RJ.
Segue link:
www.procon.rj.gov.br/
Para orientá-lo e cumprirmos a lei federal 12.921/10, disponibilizamos o Código de Defesa do Consumidor.
Segue link:
http://www.pcdlegal.com.br/cdc/
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